A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (27/05), o projeto de lei que proíbe a recusa de pagamento em dinheiro em espécie na compra de bens e na contratação de serviços — incluindo a aquisição de passagens para ônibus municipais.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), afirmou que o texto tem relação direta com a decisão da Prefeitura do Rio de encerrar o pagamento em dinheiro nos ônibus municipais a partir deste sábado (30) e defendeu o projeto da Alerj.
“É óbvio que é pela constitucionalidade, porque, na verdade, é um tanto quanto redundante. O dispositivo está claro na Constituição Federal e na lei de contravenções penais, que a recusa em receber moeda nacional corrente constitui contravenção”, afirmou.
Justiça autoriza fim do dinheiro em ônibus municipais do Rio
O fim do uso de dinheiro em espécie no transporte público do Rio tem sido questionado pelo Procon-RJ e pela Secretaria estadual de Defesa do Consumidor (Sedecon), que chegaram a adotar medidas administrativas e judiciais contra a mudança.
A Justiça do Rio, no entanto, manteve a decisão da Prefeitura que autoriza a suspensão do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) e rejeitou o pedido liminar do Procon-RJ para suspender a medida.
Na decisão, a magistrada entendeu que a substituição não compromete a qualidade do serviço e pode até aumentar a segurança, ao reduzir o manuseio de dinheiro em espécie dentro dos coletivos.
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Fonte: temporealrj.com
